ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 25-5-2016.

 


Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Cassio Trogildo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, José Freitas, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 013/16 (Processo nº 0885/16), de autoria de Delegado Cleiton; os Projetos de Lei do Legislativo nos 229/15, 083 e 084/16 (Processos nos 2313/15, 0947 e 0948/16, respectivamente), de autoria de João Carlos Nedel; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/16 (Processo nº 1104/16), de autoria de Waldir Canal. Após, foi apregoado o Memorando nº 046/16, do Presidente, informando que Jussara Cony estará representando externamente este Legislativo, no dia vinte e cinco de maio do corrente, no Grande Expediente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul sobre “A Luta de Resistência e as Ocupações nas Escolas”, às quatorze horas, no Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos: 016/16, de Cristiano Vieira Heerdt, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul; 095/16, de Ivanilde Nascimento de Castro, Coordenadora-Geral do Ministério da Cultura; 324 e 364/16, de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial – GIGOV/PO – Caixa Econômica Federal; e 4247/16, de Jaime Vicente Borin, Executivo de Relações Institucionais da Oi. A seguir, por solicitação de Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Amauri Collares Osório e a Antonio Carlos Azevedo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Paulo Brum, Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna e Engº Comassetto. Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 008/16 (Processo nº 0877/16), por vinte e cinco votos SIM e sete ABSTENÇÕES, após ser discutido por Fernanda Melchionna, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Lourdes Sprenger, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Dr. Thiago, Adeli Sell, Prof. Alex Fraga e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni,Valter Nagelstein e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 056/16 (Processo nº 1223/16), por doze votos SIM, cinco votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Prof. Alex Fraga, Engº Comassetto, Adeli Sell, Dr. Thiago e Clàudio Janta, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon, votado Não Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger e Mendes Ribeiro e optado pela Abstenção Dr. Goulart. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Paulinho Motorista, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 026/16 (Processo nº 1166/16). Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Waldir Canal, João Carlos Nedel e Marcelo Sgarbossa, solicitando alterações na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 055/16 (Processo nº 1207/16). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 004/16 e os Projetos de Lei do Executivo nos 045/12 e 004/16 (Processos nos 0409/16, 2452/12 e 0519/16, respectivamente). Após, foi aprovado Requerimento de autoria de João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 200/15 (Processo nº 2032/15). Às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Reginaldo Pujol, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 078, 082, 086 e 089/16, o Projeto de Lei do Executivo nº 013/16 e os Projetos de Resolução nos 014 e 016/16; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 017 e 019/16 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 039/16, estes três discutidos por Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol, e o Projeto de Lei do Executivo nº 012/16. Ainda, Kevin Krieger pronunciou-se durante o período de Pauta. Durante a sessão, Jussara Cony, Kevin Krieger, Dr. Thiago, Sofia Cavedon e Idenir Cecchim manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de Margarete Moraes, ex-vereadora deste Legislativo, de Antenor Ferrari, Deputado Estadual, e de Ana Paula Visentini, Jeferson Gonçalves Anflor Ferreira e Allan Santin Garcia, novos servidores deste Legislativo. Às dezessete horas e quatorze minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, apresento à Mesa um Requerimento, que peço que seja levado ao plenário, requerendo que a Casa preste homenagem póstuma a duas figuras muito gradas não só a mim, ao meu Partido, como à sociedade de Porto Alegre, que foi o passamento, nos últimos dias, do Sr. Amauri Collares Osório, antigo servidor do Departamento Municipal de Habitação, hoje beirando os 90 anos de idade, oriundo que foi do Departamento da Casa Popular, e que veio a falecer nos últimos dias, fato esse que também ocorreu, para nosso desagrado, com o ex-Deputado Antonio Carlos Azevedo, ocorrido no dia de anteontem. Ambos, no nosso entendimento, fazem jus às homenagens póstumas da Casa, daí o requerimento pedindo minuto de silêncio em homenagem póstuma a essas duas figuras gradas da sociedade de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, queridos colegas, Vereadores e Vereadoras; Ver. Cassio Trogildo, nosso Presidente querido, público que nos assiste; eu hoje trago aqui um das coisas que, na minha opinião, a gente tem procurado fazer, que é uma luta grandiosa em torno das leis, André, tu que és advogado, espero que no futuro tu me salves de vários processos, porque, enquanto não houver legislação, a coisa tem que ser no soco mesmo, infelizmente, porque a lei, hoje, praticamente, inexiste. Então, para que tenhas ideia, meu irmão, se quiseres essa comigo, já é uma boa. Assim como não deu nada no caso do cachorrinho, lembram, não deu nada, nada; assim como não deu nada no caso da cadela estuprada. Agora, um conjunto de idiotas, de Panambi, entrou num processo de rinha – que é tradicional aqui – e, lamentavelmente, inclusive, os envolvidos normalmente não são figuras simples da comunidade, até porque os galos, assim como os Pit Bulls, para quem não sabe, custam R$ 5, 10, 15 mil. E as apostas têm valores altíssimos, ou seja, não é o pobre que faz a rinha, como a gente imagina. Quem faz a rinha, normalmente, são figuras tradicionais das comunidades, muito políticos, muitos figurões de grandes setores jurídicos, da polícia, e eu acho que isso não tem que nos deixar intimidar. Hoje mesmo, eu estava falando com um colega da Brigada Militar que dizia para mim que, infelizmente, mexer com essa gente é difícil. Só que o problema é o seguinte: se, para nós, que temos voz, é difícil, imagina para um animal que sofre essa situação, e até a morte. E assim como esses idiotas fizeram isso lá em Panambi, aqui em Porto Alegre também tem. Todo mundo sabe aonde tem, e ninguém encara. Então, a gente tem a obrigação de denunciar.

Quero fazer uma denúncia, mais uma vez, um pedido, espero que algum ser iluminado do Ministério Público ou do Judiciário assista a TV Câmara, ou de alguma maneira acesse isso, para que seja levado, de fato, às últimas consequências, porque, como eu falei, quando eu vir o primeiro, Thiaguinho, o primeiro indivíduo preso por um crime animal, tu que és da Saúde, o primeiro, um só, tu perdes um colega, eu saio fora. Quando, tu vires na cadeia e me provar: Maroni, aquele ali foi preso porque fez um crime animal, eu to fora daqui. Só, como eu sei que está bastante distante, provavelmente eu vou sair daqui por desistência antes de alguém estar na cadeia.

Queria também fazer uma reflexão que acho muito importante, pedindo a sensibilidade dos meus colegas e de quem ainda tem um coração dentro do peito: muitos de nós, da humanidade, já o perderam, e a nossa vida, a nossa rotina vão acabando; algumas pessoas perdem o coração muito cedo, outras perdem depois, outras levam anos e anos para perder, mas, infelizmente, hoje nós temos uma maioria que tem pouco coração, tem muito ego, muita vaidade e a parte sensível, a parte do coração diminuída, até porque acho que na nossa sociedade individualista não é valorizado quem tem e quem se mantém pulsante a partir das suas perspectivas de amor incondicional e daquilo que nos foi ensinado quando criança. Por isso eu digo que as crianças se assemelham aos animais: é mais fácil lidares com uma criança do que com um animal. Virar adulto é uma coisa chata, e virar adulto como a gente é hoje, na nossa geração, é mais chato ainda, porque é um conjunto majoritariamente de adultos egoístas, individualistas e que só pensam em si. Eu tenho números aqui que provam o que eu estou falando, Nós temos, hoje, em torno de 30 milhões de animais abandonados no Brasil: 20 milhões de cachorros e 10 milhões de gatos. O Brasil tem 200 milhões de habitantes, e um cálculo matemático que qualquer criança de 2ª série pode fazer prova que há um animal abandonado para cada seis pessoas. O nosso problema estaria resolvido se, a cada seis pessoas, nós tivéssemos uma com o coração vivo. Infelizmente, nós não temos. Thiago – tu, que és médico –, tem como a gente fazer uma cirurgia para medir as pessoas que mantém o seu coração? Eu posso garantir: a cada seis pessoas, nós não encontramos uma que tem o coração vivo, senão estava resolvido o problema dos animais.

Lamentavelmente, nós vemos pessoas aqui querendo dar presente caro, as pessoas se preocupam em dar o relógio tal, a meia tal, a camisa tal de Natal para o seu filho e não se preocupam em dar algo que poderia ser gratuito, que é adotar um animalzinho e que, seguramente, educaria para a vida e manteria aquela criança com coração para que não chegasse na nossa faixa etária, na idade adulta, e fosse uma maioria que, infelizmente...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu havia protocolado uma Moção que, na verdade, era mais um repúdio contra a decisão do Presidente, que havia, na Medida Provisória, extinguido do Ministério da Justiça a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, mas eu requeri a retirada de tramitação da Moção, Presidente, porque o Sr. Presidente da República em exercício foi sensível ao apelo do movimento que luta pela defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil e reconsiderou, emitiu uma nova Medida Provisória, que é a nº 728, de 23 de maio de 2016, que revoga os dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, e restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria a Secretaria Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Portanto, Sr. Presidente, o movimento foi à luta, procurou suas lideranças e, através dessa mobilização, conseguimos sensibilizar o Presidente da República em exercício e manteve essa conquista que as pessoas com deficiência obtiveram com muita luta, tentando buscar, portanto, o reconhecimento da sua bandeira.

A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem por objetivo (Lê.): “1. Assistir o Ministro Chefe de Estado nas questões relativas a pessoas com deficiência; 2. Exercer a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes à pessoa com deficiência; 3. Coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua plena inclusão à sociedade; 4. Coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência; 5. Estimular que todas as políticas públicas e os programas contemplem a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência; 6. Coordenar e supervisionar o Programa Nacional de Acessibilidade e o Programa de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento; 7. Desenvolver articulações com instituições governamentais, não-governamentais e com as associações representativas de pessoas com deficiência, visando à implementação da política de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência; 8. Estimular e promover a realização de audiências e consultas públicas envolvendo as pessoas com deficiência nos assuntos que as afetem diretamente; 9. Fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e mental da pessoa com deficiência; 10. Coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de exploração, violência e abuso de pessoas com deficiência; 11. Acompanhar e orientar a execução dos planos, programas e projetos da Política Nacional para Inclusão da Pessoa com Deficiência; [...] 13. Emitir parecer técnico sobre projetos de lei afetos à área, que estejam em tramitação no Congresso Nacional, submetendo à consideração do Secretário Especial novas propostas legislativas de interesse da Secretaria Especial; 14. Propor e elaborar atos normativos relacionados à pessoa com deficiência, em sintonia com as diretrizes do Secretário Executivo”.

Enfim, Sr. Presidente, é uma série de ações, de proposições que a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência tem na sua forma de defender a inclusão social das pessoas com deficiência. Esse é o registro que faço a esta Casa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, senhoras e senhores Vereadores, em primeiro lugar, quero cumprimentar os jovens que aqui estão do Sase e do Cegeb, da Glória, um grupo que veio representar 60 alunos que estão em oficinas lá para acompanhar a votação da moção de apoio à liberdade da juventude que nós apresentamos e esperamos que esta Casa aprove para mandarmos para o Governador do Estado. Ficou provado nas duas últimas manifestações que a polícia, quando respeita as manifestações, elas saem tranquilas, mesmos grandes e muito fortes. E nós queremos que assim continue.

A nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, do Ver. Adeli Sell, Ver. Engº Comassetto, Ver. Marcelo Sgarbossa, registra que o Município precisa avançar na sua proposta salarial. Os municipários fizeram uma assembleia hoje de manhã, e a proposta do Governo Municipal de parcelamento da inflação, a partir de outubro, obviamente, teve uma reação contrária da categoria que se mantém mobilizada, chamou uma paralisação para o dia 2 de junho, e nós esperamos que até lá haja evolução na negociação. A categoria está muito atenta à conjuntura, mas está defendendo que não perca o poder de compra dos seus salários, está defendendo que, assim como os impostos municipais foram reajustados, também seja recuperada a inflação, como esta Câmara definiu como política, neste ano, para seus funcionários, todos nós, recuperação da inflação.

Eu acho bom fazer o registro de que houve reação à proposição do Ver. Valter Nagelstein, uma reação bastante indignada do conjunto dos trabalhadores, solidários aos professores e professoras, uma reação ao projeto escola sem partido. Professor Alex e Fernanda, a categoria hoje já votou uma moção contrária, de repúdio e de solicitação de retirada do projeto, que apelidaram lei da mordaça. Não é possível que esse Legislativo considere tramitar um projeto que é até inconstitucional, que impede os professores de emitirem opinião pessoal, que calem os professores. Vereador Engº Comassetto, obrigada pela solidariedade, estou com uma gripe novamente. Mas, nós queremos, aqui da tribuna, fazer um apelo ao Ver. Valter para que recue, que não deixe tramitar esse projeto de lei, porque ele é inconstitucional e principalmente antidemocrático e não considera a nossa visão de educação; não considera a nossa visão acumulada - da Ver.ª Sofia ou rede municipal -, acumulada nos preceitos constitucionais, na Lei de Diretrizes e Bases da educação brasileira, na LDB e nos planos municipal, estadual e nacional de educação. Aliás, é contra o Plano Municipal de Educação, porque a educação é dialógica, e os conhecimentos entram em relação, e por isso acontece o desenvolvimento e aprendizagem, inclusive, os conhecimentos dos professores e das professoras.

Mas quero encerrar, a nossa profunda manifestação de indignação diante ainda da paralisia do STF sobre as questões seriíssimas que vieram à tona no dia ontem, hoje e anteontem, em relação à conjuntura nacional. Não é possível que o Supremo Tribunal Federal, que intima a presidenta Dilma a explicar o por que ela chama de golpe, não intime o senhor Romero Jucá, Líder do PMDB, a explicar o que ele diz, afirma e conversa com o Sérgio Machado, ex-Presidente da Transpetro, e afirma que conversou com...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...que conversou com os Ministros do Supremo, os caras dizem que têm condições de barrar a Lava Jato sem a Dilma, porque, enquanto ela estiver ali, a imprensa, os caras querem tirá-la, por isso esta – nome feio – não vai parar nunca. Ou seja, apenas ressalvando que o Teori Zavascki era o Ministro com quem não tinha diálogo, com os demais, estava conversado, era só tirar a Dilma. A intenção era derrubar, era cessar a Lava Jato, era circunscrever a Lava Jato. Ora, para nós não é um delito do Senador, do Presidente do PMDB; é uma denúncia, uma prova concreta de que houve golpe. Se o Supremo Tribunal Federal não agir, estão em risco todas as instituições brasileiras e a democracia...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, Vereadores, Vereadoras; eu ocupo esta tribuna para, além de falar em nome do PSOL – em meu nome e em nome do Prof. Alex –, falar em nome da Ver.ª Jussara Cony, diante do fato de que nós estivemos juntas, na manhã de ontem, numa situação muito grave. Haveria uma desocupação da ocupação Lanceiros Negros, no Centro de Porto Alegre, um prédio público abandonado há 12 anos, e que o povo vindo de áreas atingidas por enchentes e de áreas de risco deu vida há mais de seis meses. A ocupação Lanceiros Negros é formada majoritariamente por mulheres e trabalhadores, e estava sob ameaça de uma reintegração de posse que já começou com uma série de irregularidades. A primeira delas, o fechamento do perímetro sem nenhum mandado de reintegração ter sido entregue aos ocupantes, ao seu corpo jurídico ou mesmo àqueles e àquelas que estão há meses tentando negociar com o Governo Sartori. Nós mesmas estivemos em várias reuniões tentando que houvesse negociação por parte do Governo Sartori, com relação àquela área e o direito constitucional de morar das famílias trabalhadoras, majoritariamente negras, da nossa Cidade, que estão na ocupação Lanceiros Negros. Esse cercamento ilegal, que começou às 10h da noite, criando um perímetro, no Centro, fez com que as pessoas não pudessem mais passar para acessar o prédio dos Lanceiros Negros e conversar com a comunidade, e perdurou durante toda a madrugada até cerca das 8h da manhã. Nesse processo, eu e a Ver.ª Jussara Cony estivemos lá, contatadas para ajudar na negociação, pois, afinal, estava cheio de policiais militares, além dos ocupantes, das crianças. Havia risco, havia a ilegalidade pela ausência de um mandado de reintegração de posse, que chegou só às 7h da manhã, mas, mesmo assim, já haviam cercado o perímetro antes, tentando fazer uma operação surpresa para desocupar as pessoas, ao arrepio da negociação, da garantia constitucional dos direitos. E, para nossa surpresa – e é essa a denúncia que eu quero fazer aqui na tribuna –, os advogados do movimento foram proibidos de falar, nesse processo, com os seus clientes que estavam dentro da ocupação Lanceiros Negros. Eu acho que é muito grave quando a supressão das liberdades e das garantias constitucionais estão sendo tolhidas da população. Primeiro, o protocolo que, há muito tempo, existe em Porto Alegre, de que, quando tem um processo de reintegração, deve-se chamar a comunidade a conversar antes. Não só a negociação com relação à moradia, mas, muitas vezes, de o mandado judicial chegar com prazo estipulado, enfim, todo um processo necessário ao resguardo de direitos. Muito mais grave do que a ausência da negociação por parte do Governo do Estado é muito mais grave ainda a ausência da garantia da prerrogativa dos advogados e advogadas do nosso País de acompanhar os seus clientes em quaisquer circunstâncias. E eu quero fazer aqui essa denúncia também para a Comissão de Prerrogativas da OAB, porque nos foi passado que teria sido informada sobre a situação. Nós não podemos deixar que as prerrogativas dos advogados não sejam resguardas. Então, eu e a Ver.ª Jussara queremos fazer a denúncia da tribuna, mas também faremos com a OAB, no sentido de que os advogados e as advogadas têm o direito e o dever de acompanhar seus clientes, ainda mais numa circunstância tão grave, como uma reintegração de posse num processo com centenas de trabalhadores e trabalhadoras, crianças, pessoas que ocupam, legitimamente, um espaço público abandonado, pelo direito à moradia.

Concluo dizendo que a luta venceu, porque as redes sociais ajudaram a organizar uma rede de solidariedade enorme. Centenas de pessoas estavam, às 6h, no Centro de Porto Alegre, acompanhando e mostrando solidariedade aos Lanceiros Negros, e teve uma decisão do TJ determinando a suspensão da reintegração de posse, e aí nós fizemos a negociação, e, por óbvio, a polícia saiu e foi resguardado o direito da comunidade. Tem uma negociação prevista para o dia 1º de junho, no Centro de Conciliação do Tribunal de Justiça e, mesmo com essa negociação prevista, o Governo queria reintegrar, na madrugada, os ocupantes. Foram derrotados pela luta do povo, foram derrotados pelos assessores jurídicos que estiveram militando durante toda a madrugada, foram derrotados pela resistência popular, mesmo diante de tantas arbitrariedades que nós vimos nesse processo, como já dei no histórico anterior. Além disso, da manhã vitoriosa com uma reintegração que não houve, da negociação garantida para o dia 1º de junho, nós sabemos também que é fundamental a solidariedade do povo, por isso é bastante importante que aqueles que lutavam contra o Governo Temer, na noite de ontem, tenham ido lá dar a sua demonstração de solidariedade na frente da Lanceiros Negros, mostrando que só a luta muda a vida, e que nós estaremos, lado a lado, com essas mulheres e com esses homens pelo direito à moradia.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, em nome dos nossos partidos de oposição – PT, PSOL e PCdoB –, quero trazer novamente a pauta da regularização fundiária na cidade de Porto Alegre e da postura que o Governo do Município e do Estado estão tendo em relação às ocupações e aos despejos desenfreados na cidade de Porto Alegre. Ontem, houve dois eventos importantes, no que diz respeito às ocupações ou às reintegrações de posse. Primeiro – a Ver.ª Fernanda acabou de trazer aqui –, foi toda a mobilização que houve e a sensibilidade do Juiz que estava de plantão de suspender a utilização da força da Brigada Militar e de um grande aparato de segurança pública para desalojar 30 famílias que ocupam aquele prédio do Ministério Público que está ocioso. É verdade que é um prédio lindo e bem localizado que está lá ocioso. E as famílias querem e oferecem que a função social da propriedade seja cumprida na cidade de Porto Alegre. Na mobilização que houve, foi suspensa a reintegração de posse.

Logo após, nós recebemos aqui, na CUTHAB, sob a liderança do Ver. Elizandro Sabino, a comunidade União, lá de Belém Velho, da Estrada Afonso Lourenço Mariante, que estão lá há mais de cinco anos numa área que foi vendida irregularmente por um grileiro. E tem duas comunidades: uma que está há 20 anos nessa área e outra que está há cinco anos. E a Justiça condenou esse loteador irregular e ele está foragido. A Justiça emitiu uma multa pelo fato dele não realizar a regularização, essa multa já está em mais de R$ 2 milhões, mais os valores da dívida do IPTU, e a comunidade fica no meio dessa situação promovida por um loteador irregular, e a Prefeitura cobrando, na Justiça, que seja regularizado. A solução que nós encontramos, na CUTHAB, e queremos aqui compartilhar com todos os Vereadores e as Vereadoras, nesse sentido também, Sr. Presidente - cumprimento a nossa querida Margarete Moraes, que foi Presidente desta Casa, e que a história lhe propiciou também que fosse a primeira mulher a assumir a Prefeitura de Porto Alegre. Margarete Moraes, seja sempre bem-vinda -, quero dizer que a solução é que essa dívida de mais de R$ 2 milhões, que a Justiça cobra em nome do Município, seja revertida para regularizar essa área e dar a posse definitiva àqueles moradores que lá estão; Ver. Pujol, algumas famílias compraram o terreno há mais de 20 anos, a área é irregular, e eles não conseguem acessar os serviços públicos, porque está em dívida com a Justiça, não os moradores, mas por conta da forma como foi feito, foram feitas vendas de um loteamento não regularizado, não oficializado.

Nós temos, em Porto Alegre, nesse momento, mais de 51 reintegrações de posse emitidas pela Justiça. E nós aqui queremos novamente pedir ao Prefeito Fortunati, ao Governador Sartori, que não mandem as forças de segurança despejar famílias. A Brigada Militar tem que ser destinada para dar segurança às comunidades...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. ENGº COMASSETTO: ...Nós vivemos em uma sociedade caótica, pela falta de segurança pública. A Brigada Militar não tem viaturas. A Brigada Militar não tem gasolina. Foram cortadas as horas extras. Os concursados não são chamados. E o Governador Sartori, em anuência com o Prefeito Fortunati, manda as forças de segurança desalojarem famílias que lutam por uma moradia. Está errada essa equação! Então eu venho aqui, em nome dos Partidos de oposição, fazer esse registro e dizer que nós queremos dialogar, e temos indicativo de soluções para esses casos, basta ter a vontade política, porque solução existe. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registro a presença da sempre Vereadora Margarete Moraes, ex-Presidente desta Casa. Seja muito bem-vinda.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h57min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PLE nº 008/16, passar à votação do Requerimento nº 056/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PLE nº 008/16 e da votação do Requerimento nº 056/16, passar à votação da Indicação nº 026/16. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0877/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/16, que altera o art. 5º da Lei nº 11.864, de 29 de junho de 2015, ­­­– que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União, até o valor de U$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares norte-americanos), destinados à execução do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação do Município de Porto Alegre – e revoga o art. 8º Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015 – que cria Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação (SMED) e Secretaria Municipal de Gestão (SMGes), alterando o anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento – efetuando correções técnicas de redação das contragarantias à Operação de Crédito mencionada no art. 1º da Lei nº 11.864, de 29 de junho de 2015.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 04-05-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 008/16. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 008/16.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu resolvi discutir essa matéria, porque acho que temas como empréstimos e endividamento do Município sempre são necessários serem discutidos. Nós estamos vivendo uma crise econômica brutal no Brasil, uma lógica de uma dívida dos Estados com a União que é de uma verdadeira agiotagem contra os interesses públicos do povo, dos Estados e também do Estado do Rio Grande do Sul. E, quanto a esse projeto votado anteriormente, nós sabemos que não estamos votando o empréstimo dos R$ 80 milhões. Inclusive, falamos com os Vereadores, falamos com o Ramiro que está aqui, da SMED, o empréstimo de R$ 80 milhões já foi votado para a educação, que é uma das causas sensíveis no nosso Município e que nós temos uma demanda de falta de 55% de vagas para crianças de zero a cinco anos. Isso é extremamente grave. Porto Alegre está entre as capitais que mais faltam vagas para crianças de zero a cinco anos. E nós temos aqui uma cláusula que muda a forma das garantias de pagamento desse empréstimo do Município com a União, que acaba sendo dessa relação com o BID que é cobrada caso o Município não arque com as suas parcelas. E aí a lei prevê o seguinte: coloca uma linha, um parágrafo 3º de impostos do Município, estabelecidos no art. 156, como garantias para esse empréstimo. Eu acho que seria necessário, Ver. Kevin, discutir quais são essas garantias, que impostos são esses, o amortecimento das parcelas que estão previstas para os investimentos da educação pública. Aliás, acho que é importante também saber quais as previsões de investimento em melhoria na Educação Infantil e, mais do que isso, se os municipários e as municipárias serão ouvidos nesse processo ou se veremos também uma lógica de sempre por cima tentar fazer as alterações e ao mesmo tempo não ouvir uma categoria valorosa que conhece e muito sobre educação. Então, esses temas, para nós, são importantes.

Presidente, eu queria trazer uma notícia nesta tribuna, para todos os Vereadores e Vereadoras, para a Presidência da Câmara Municipal de Porto Alegre: acabou de ser votado, no Tribunal de Justiça, o efeito cascata dos municipários, uma conquista da greve do ano passado, encaminhado para esta Câmara de Vereadores, aprovado por unanimidade e questionado pelo Ministério Público. Trata-se de uma legislação que garante que os trabalhadores não tenham nenhum centavo a menos e que não percam salários diante da irresponsabilidade dos Governos que seguiram aumentando salários a partir das gratificações, apesar da Emenda Constitucional nº 19. O parecer do Tribunal de Justiça foi três votos a zero favoráveis aos municipários e às municipárias da cidade de Porto Alegre. Então, é um dia de bastante alegria para uma categoria que luta e para todos nós que apoiamos e que defendemos a necessidade dos trabalhadores serem valorizados e, mais que isso, que não tenham perdas diante da irresponsabilidade dos Governos. Parabéns ao Simpa, parabéns aos municipários de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLE nº 008/16.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Cassio Trogildo, Presidente da Casa; demais Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, em relação a este projeto de origem do Executivo lembro bem que, no ano passado, quando Presidente desta Casa, Ver. Prof. Alex Fraga, recebi a Secretária de Educação, a Cleci, e ela nos pediu agilidade na votação de um projeto, em 2015, para liberação desse recursos, de 8,8 milhões de dólares norte-americanos, que são destinados ao Município. Esse empréstimo do BID, com garantias da União, para que fosse utilizado em prol da educação do Município de Porto Alegre, para reformas de escolas e outras questões também relativas às escolas municipais. Lembro que, na época, foi aprovado aqui por esta Casa e que também foi colocada uma emenda. E, depois, pelo que estou lendo neste projeto, nós tivemos um problema no texto que não foi aceito pela Secretaria do Tesouro Nacional. Então, o Executivo, através da Secretaria de Educação, manda um novo projeto corrigindo os eventuais problemas. Foi tentado sanar essa redação do texto do projeto aprovado, o que não foi aceito. E o Município, agora, manda um novo projeto de lei para corrigir e para que Porto Alegre não corra o risco de perder o valor de US$ 80.800.000,00 - dólares norte-americanos -, o que será bastante útil para a nossa educação. Tendo em vista o debate que tivemos na época, nesta Casa, para aprovar este projeto de lei, eu votarei favorável a este projeto de lei. Acho que é importante para o Município. Claro que nós, na Câmara, sempre temos que ter a preocupação, quando falamos em orçamento, valores e empréstimos, porque estamos criando um endividamento para o Município, mas, neste caso, é para a educação, que é uma prioridade. Lembro que, na época, conversei com a Secretária de Educação, e esse valor é para reforma das escolas municipais. Tenho certeza de que será bastante útil para a Educação do nosso Município. Não há como ver de forma desfavorável este projeto. Portanto, votarei favoravelmente e defendo este projeto junto com meus Pares para que possamos aprovar o quanto mais rápido possível, Ver. Dr. Goulart, porque nós não podemos perder a oportunidade de buscarmos US$ 80 milhões para o Município de Porto Alegre, principalmente para uma área como a da educação. Nós, hoje, estamos vivendo dias bastante tumultuados na educação do nosso Estado, quando a gente vê os próprios alunos ocupando escolas e lutando por melhores condições, por falta de recursos e por dificuldades que a educação e o Estado têm enfrentado. Agora, que temos oportunidade de buscar recursos para o Município para ajudar a resolver os problemas da educação do Município, não vejo como poderíamos votar contra. Então, vou votar favoravelmente ao projeto e o defendo por ser importante para a educação do Município. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 008/16.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Mauro Pinheiro, de certa maneira, esgotou o assunto com o seu pronunciamento objetivo. É um projeto que não tem outra finalidade senão adequar a lei que já aprovamos às exigências do grande avalista desta operação de crédito que o Município celebra com o BID, que é o Governo Federal, e pede algumas adequações, que são feitas especialmente suprimindo o art. 8º e alterando o art. 5º, que passou a ter uma denominação melhor e que passará a vigorar na redação sugerida e que foi comentada pelo Ver. Mauro Pinheiro.

Não há a menor preocupação de que possa estar tratando de cargos ou vantagens aos servidores do Município, porque a matéria não trata disso; trata tão somente da extensão, da adequação e da regulação do aval dado à operação, com a possibilidade de que, se a mesma não vier a ser devidamente efetivada no que diz respeito à contrapartida, aos retornos e aos pagamentos. E como é comum, ficará a União autorizada a lançar mão daqueles créditos que o Município tem permanentemente como decorrência da sua participação na Receita Federal, o Fundo de Participação do Município, arrecadação essa que é sempre bem recebida pela municipalidade, ainda que se entenda que poderia ser bem mais ampla, mas que é, por si só, capaz de satisfazer plenamente os compromissos e as obrigações que o Município irá assumir. Ora, nós temos absoluta certeza de que nesse financiamento, como nos demais, o Município haverá de, rigorosamente, cumprir com as suas obrigações, sendo que as cláusulas de garantia do contrato são uma formalidade, exigência até da instituição internacional, e uma segurança de que o Município de Porto Alegre continuará sendo um bom pagador, como foi até o presente momento, circunstância que o credenciou a receber esse financiamento que será devidamente utilizado no interesse público. Por isso, Sr. Presidente, faço coro ao Ver. Mauro Pinheiro no sentido de que, sem mais delongas, possamos aprovar essa matéria que tem essa característica absolutamente clara, transparente, que eu acabo de anunciar da tribuna. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLE nº 008/16.

                                            

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, acho que é necessário um outro agregado de informação. Aqui nós estamos tratando da autorização de um empréstimo de US$ 80 milhões para um programa de melhoria na qualidade da educação no Município de Porto Alegre. E, no ano passado, quando nós tratávamos da nossa comissão das creches, uma das propostas que recebemos lá foi de que se acelerasse a aprovação deste projeto, até pelos benefícios que ele traz para Porto Alegre. Nós aprovamos o projeto, e, depois de um determinado tempo, o mesmo projeto voltou, porque precisava de uma pequena adequação no texto, e foi feito. E agora, mais uma vez, este projeto está aqui para uma adequação solicitada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Existe a garantia da União, empréstimos internacionais, e existe também uma contragarantia do ente que toma esse empréstimo, no caso a Prefeitura de Porto Alegre. Portanto o que se está adicionando ao projeto é que, na verdade, os impostos do Município de Porto Alegre farão parte dessa contrapartida de garantia. E isso está previsto nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, que é onde estão listados os impostos dos municípios brasileiros. Então é interessante que se aprove, na tarde de hoje, este projeto, que é extremamente favorável à nossa Prefeitura de Porto Alegre e, antes de mais nada, ao nosso cidadão e cidadã de Porto Alegre, ao nosso estudante da cidade. O Ver. Paulinho Motorista e eu votaremos favoravelmente ao projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLE nº 008/16.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vem a este plenário o PLE nº 008/16, do Executivo, para aprovação de US$ 80.800.000,00, empréstimo do BID, para o Programa de Melhoria da Qualidade da Educação do Município de Porto Alegre. As minhas considerações são: final de Governo; um empréstimo dessa envergadura, que deve ter chegado com atraso a esta Casa, para o próximo Governo, sabendo-se que o Município não está tão bem assim das contas, conforme foi apresentado; sabendo-se que o Previmpa também está comprometendo futuramente as aposentadorias do Município, isso está na prestação de contas, os atuários confirmaram; então eu tenho essas considerações e essa preocupação com um grande empréstimo. E gostaria de salientar que eu defendo a educação, acredito que tenha que ter melhorias sem planos de aumento de CCs, e fico, sinceramente, na dúvida de aprovar, entrando o mês de junho, seis meses para terminar o governo, 80 milhões de dólares, com garantia da União, segundo textos apresentados, com alteração do art. 8º aqui, que previa alteração de plano de carreira, para os futuros governos. Mas aí vamos tecer comentários também: como está o Estado, como o Estado chegou na situação em que está, sem recursos para pagar funcionário, sem recurso para investir na segurança, na saúde. Por quê? Empréstimos de governos anteriores que vieram sucateando as contas do Estado, e má gestão, porque no final de uma gestão se faz gastos de R$ 600 milhões sem empenho, sem passar pela Assembleia Legislativa, e isso é um fato. Por que estamos com os cofres limpos do País? Pela má administração e por tudo o que já é divulgado em todas as notícias da mídia, de revistas, jornais, pronunciamentos, formadores de opinião comprovação, e está aí a Lava Jato para apurar e levar para a cadeia os corruptos e corruptores. Preocupa-me endividar o Município mais ainda, mesmo que seja para uma área importantíssima que tenhamos que investir, que é a educação, pois um povo sem educação não tem a sua independência para tomar as decisões e fica no cabresto de governos.

Tenho essa preocupação, vamos ouvir mais Vereadores da base do Governo aqui que possam nos dar mais garantias de votar favorável ou postergar essa votação. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Saúdo os nossos novos servidores da Casa que tomaram posse na segunda-feira e encontram-se aqui no plenário: Ana Paula Visentini, Jeferson Gonçalves Anflor Ferreira e Allan Santin Garcia. Sejam bem-vindos, os Vereadores os acolhem aqui na Casa. Desejamos sucesso.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 008/16.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, o projeto que está em discussão, cuja reaprovação é necessária

, porque a Secretaria Municipal da Fazenda dialoga que é uma readequação ao projeto. É projeto que tem uma importância para o Município, que é autorizar esta Casa, para apresentar uma garantia do Município para a União, para a garantia do recurso que vem da União e do Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de até US 80 milhões, que é um valor destinado a um programa de melhoria da qualidade da educação no município de Porto Alegre. Não temos dúvida que o tema da educação e qualquer recurso destinado e que realmente seja aplicado para melhorar a educação e orientar que haja uma evolução no processo educativo. Ver,ª Sofia, a senhora que é professora, que já foi Secretária municipal sabe da necessidade e da adequação permanente dos processos educativos. Só assim vai trazer um maior engrandecimento do processo da educação, neste caso do Município. Diferente do que está acontecendo na educação do Estado, as escolas estão ocupadas pelos alunos, que estão aliados aos professores, porque faltam projetos de qualificação educacional. E nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, votaremos favoravelmente ao projeto. Agora, nós queremos registrar aqui um conjunto de preocupações que nós temos. O Ver. João Bosco Vaz sempre observa a análise crítica que fazemos, mas é uma análise crítica no sentido de ajustar os projetos e os recursos. Nós votaremos favoravelmente a esse projeto, como votamos favoravelmente aos mais de 26 projetos de captação de recursos da Caixa Econômica Federal, do Ministério das Cidades, do Fonplata. Agora, Ver. Adeli, o Governo tem que prestar contas da execução desses projetos. E eu aproveito essa tribuna para dizer que é inadmissível, depois de cinco anos tratando o grande projeto dos BRTs, que o Prefeito Fortunati venha à imprensa dizer que não realizará mais as obras das estações inteligentes, das plataformas de embarque, bem como das estações de integração do transporte. Sem esses projetos, sem a execução dessas etapas, não será BRT! Serão os atuais corredores com o piso refeito – e, diga-se de passagem, muito malfeito e refeito, porque executa e quebra, executa e quebra! Se nós pegarmos o corredor da Av. Bento Gonçalves e o corredor da Av. Protásio Alves, já se vão mais de três anos de obras sem conclusão. Nós precisamos saber do Tribunal de Contas do Estado como fica essa fiscalização e esse tempo perdido.

Quero fazer outro registro, Presidente, sobre essa fala do Prefeito Fortunati de que não fará mais as estações inteligentes de embarque: isso não é por falta do dinheiro – projeto que nós aprovamos –, porque o dinheiro está depositado na Caixa Econômica Federal; é porque, até o dia de hoje, cinco anos depois, não foram apresentados projetos técnicos para aprovação e liberação do recurso. Isso é inadmissível. João Carlos, nosso Vereador atento da CEFOR: até hoje a Prefeitura não apresentou à Caixa Econômica Federal os projetos para as estações de embarque dos BRTs. O dinheiro está depositado, houve um projeto que aprovamos tal qual este que a nossa Bancada votará favoravelmente hoje, de novo. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 008/16.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós entendemos que é um ajuste técnico, faltou a publicação dessa emenda, a contrapartida correta do Município, e, se precisar dos votos, votaremos, Ramiro! Eu quero apenas aqui fazer uma outra reflexão que tem a ver com isso, porque vejam, senhores, nós estamos diante de um Governo interino que está virando o Brasil de cabeça para baixo, e as propostas de desenvolvimento ou de mudanças para o País, pelo que eu entendo, Ver.ª Jussara, uma das medidas não permitiria esse tipo de busca de recursos além do que o Município pode, porque isso traz riscos para a economia, isso pensando em Brasil. Ora, vejam vocês: uma das propostas do Presidente interino Michel Temer é buscar os recursos no BNDES, recursos que o Tesouro Nacional colocou lá para quê? Para financiar o desenvolvimento do País. Então, o nosso Governo havia colocado R$ 500 milhões no Banco Nacional de Desenvolvimento para financiar empresas, para financiar Municípios. O Município de Porto Alegre tem muitos programas financiados pelo BNDES. Eu acredito que o Programa Reluz, por exemplo, de iluminação pública, e uma série de programas, inclusive o polêmico programa da retirada das carroças, a reciclagem, as formações para os carroceiros foram financiados pelo BNDES. Então, há inúmeros programas com os quais o Banco Nacional de Desenvolvimento financiava o desenvolvimento deste País, empresa privada, empresa pública. Como o Brasil vai desenvolver se deixar o principal banco de financiamento de ter recursos orçamentários para fazer isso?

De outro lado, nós estamos tratando da educação, SMED. Teto para as despesas públicas: o Governo vai propor ao Congresso que, a cada ano, as despesas só possam crescer na proporção da inflação do ano anterior, inclusive saúde e educação, Ver.ª Jussara. Agora imagina se só pode crescer na proporção da inflação. A inflação corrói o poder de compra. Significa que não vai crescer; no máximo vai recuperar perdas, ou seja, está decretado o congelamento da educação e da saúde! Ora, o Plano Nacional de Educação estendeu a educação, que ficou na faixa de 4 a 17 anos – é necessário buscar todos os jovens. O Plano Nacional de Educação, em dez anos, define que temos que chegar a 10% do PIB da educação, e o Presidente interino, golpista, diz que não, que a educação não irá crescer nada nos próximos anos – nada! –, só a recuperação da inflação, porque, ao lado dessa proposta, está a desvinculação dos recursos constitucionais. Hoje, pela Constituição, tem que por 12% na saúde; Municípios e Estados têm que por, no mínimo, 25% na educação; União, no mínimo, 18%. Essa desvinculação significa que os Municípios, os Estados e a União só vão gastar o que puderem. Foi-se piso salarial, educação de qualidade, ciência e tecnologia, que também têm vinculação. Ao lado disso, BNDES não tem mais financiamento, vai buscar o dinheiro lá. Também há o fim do fundo soberano do Pré-Sal, que ainda tem pouco recurso, R$ 2 bilhões, mas a tendência é crescer muito. Esse fundo soberano é para soberania nacional, esse fundo soberano é 50% para a educação. A lei diz isso! Extingue o fundo soberano, busca os R$ 2 bilhões e paga a dívida pública, juros da dívida pública! Esta é a proposta: tirar o fundo soberano para pagar juros da dívida pública.

Por fim, eu quero encaminhar dizendo que são extremamente graves as medidas propostas pelo Governo Federal. Não são medidas de desenvolvimento – nenhuma! –, são medidas de recessão, de enquadramento, de redução brutal de políticas públicas e do financiamento das políticas públicas essenciais à qualidade de vida e à sobrevivência dos brasileiros e brasileiras, retirando o poder de desenvolvimento, que é financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Ora, o Município, bravamente, foi lá buscar R$ 80 milhões, que nós queremos que seja democraticamente discutido sobre onde investir, pagamos os seus impostos, e aqui diz que é com a garantia da União, mas com os brutais limites e sem desenvolvimento neste País, se permanecer este Governo golpista, que nós esperamos que seja...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir o PLE nº 008/16.

 

O SR. DR. THIAGO: Caros colegas Vereadores e Vereadoras, eu quero, antes de colocar aqui o meu posicionamento final, Vereadores, eu quero fazer algumas considerações que eu julgo importantes, frisar e refrisar isso. A primeira questão que quero frisar e refrisar é que mesmo estando na ementa, esse projeto não vislumbra criação ou aumento de cargos em comissão e não vislumbra aumento ou ampliação de funções gratificadas. Ele serve exclusivamente para a melhoria da infraestrutura da educação municipal. Então o nosso posicionamento é favorável ao projeto por acreditar que qualquer recurso que possa ser dispensado à educação, à saúde ou à segurança, qualquer esforço dos nossos executivos que possa verter à educação, à saúde ou à segurança deve ser feito.

Também quero fazer mais um gesto, Ver. Kevin Krieger, no sentido de mostrar que, apesar de todas as discordâncias que temos com alguns setores da Prefeitura, com algumas conduções que são feitas, situações colocadas que às vezes precisam ser revertidas, como, por exemplo, a questão do Hospital Parque Belém, com algumas situações que não concordamos vindas da própria SMED, como o veto dado pela Secretária Municipal de Educação a um projeto nosso solicitado por professores da Escola Raul Pilla nominando o ginásio da escola de Leonel de Moura Brizola, apesar de todas essas discordâncias, nós não fazemos política com o estômago. Nós avaliamos tecnicamente os projetos. Nós procuramos a fundo verificar se eles são meritórios ou não. E este projeto, sem dúvida nenhuma, ele é meritório, apesar das discordâncias que temos. Há diversas situações, semana passada, por exemplo, foi analisado um veto nosso de um projeto que significaria a possibilidade de acesso das pessoas que estão desempregadas, ou que têm renda familiar menor que um salário mínimo, ao concurso público. Isso foi vetado pelo Executivo Municipal. Nesta semana nós recebemos um veto a outra emenda nossa num projeto do Ver. Márcio Bins Ely. E a gente fica pensando: será por que a emenda era do Ver. Dr. Thiago!? Isso é o que nos traz à reflexão. Mas apesar de tudo isso, dessas discordâncias, eu entendo que, quando o projeto é meritório, deve receber o nosso aplauso e o nosso apoio. E é isso que vamos fazer aqui hoje, Ver. Pujol, um projeto que tem a possibilidade de injetar mais de 80 milhões de dólares nas creches, nas escolas públicas municipais, no setor de ensino, na qualidade de ensino de Porto Alegre, ele não pode ser desprezado. Ele tem que ser, sem dúvida nenhuma, nós temos que fazer o maior esforço para aprová-lo. Mas desta tribuna ficam estas observações, para uma profunda reflexão da liderança do Governo e do Executivo Municipal. Mas nós nos posicionamos favoráveis ao projeto, e assim votaremos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, eu queria agradecer a V. Exa., é um tempo muito rápido, mas muito importante para esta Casa, como um todo, para o povo de Porto Alegre. Nós estamos aqui, vários companheiros do Simpa, da direção do Simpa, e fomos vitoriosos, o Simpa, o Município e esta Casa com relação ao efeito cascata. Então, eu acho que é um momento de resgatar a unidade de todos em benefício da cidade de Porto Alegre, do ensino, dos nossos alunos, dos nossos professores. Estamos todos de parabéns e eu queria registrar a presença deles. Ganhamos por três a zero!

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Só complementar a fala da Ver.ª Jussara Cony e, também como Líder do Governo, comemorar essa vitória que teve o empenho do nosso Prefeito Fortunati, do Vice-Prefeito Melo e do sindicato. Todos juntos vencemos essa batalha, inclusive, com a Câmara de Vereadores que aprovou esse projeto importantíssimo para a Cidade.

 

O SR. DR. THIAGO: Parabéns. Quero deixar o registro também aos Procuradores da Casa que participaram da defesa. A Casa Legislativa também ajudou nesse processo, Presidente. Parabéns a V. Exa. nessa condução. E aos Procuradores do Município que, em última análise, também ajudaram nessa defesa. Parabéns a todos nós.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, a Bancada do PT também quer fazer o registro aqui da importância desse dia histórico. Porque os municipários vem há, praticamente um ano e meio, com esse drama e, de fato, é um drama na vida deles e delas. Eu acho que, hoje, com a decisão do três a um, esperamos que o Ministério Público não tente novamente questionar uma legislação que foi trabalhada coletivamente, muito bem trabalhada. Não tem mais efeito cascata nessa legislação; são percentuais sobre o básico. Ver. Kevin Krieger, acho que foi uma bela construção. Quero parabenizar a defesa dos nossos técnicos, do Governo e a valentia da categoria que acompanhou, todo esse tempo, mobilizada. Presidente, esta Casa está de parabéns por essa solução que foi construída com muita intermediação dos Vereadores de vários partidos.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Quero parabenizar o Simpa, dizer que essa é uma daquelas construções que realmente tiveram muitas mãos trabalhando, Ver. Reginaldo Pujol, desde a campanha salarial do ano passado, quando se construiu esse projeto de lei. Inclusive foi utilizado um projeto semelhante para corrigir aqui na Câmara Municipal o dos nossos servidores. Eu e a Ver.ª Jussara estivemos com o Desembargador responsável pela relatoria do processo. Então, foram realmente várias mãos. Estamos todos de parabéns! Um grande abraço ao Simpa e aos servidores do Município.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 008/16.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores; estamos discutindo a possibilidade de a Prefeitura Municipal de Porto Alegre contrair um crédito de US$ 80 milhões, ou seja, R$ 300 milhões, vamos falar em moeda nacional. Para a educação, será, sem dúvida nenhuma, muito importante. Mas importante é o resultado. Nós, Vereadores, eu quero lembrar que temos que seguir na trilha que todo Vereador tem que fazer: acompanhar, verificar e fiscalizar a aplicação do dinheiro público. Não se trata de desconfiança, trata-se de missão, de necessidade imperiosa que a gente verifique se as coisas estão caminhando como deveriam caminhar, porque o dinheiro é público, ele tem que ser bem aplicado.

Nós, dias atrás, discutimos aqui a questão da educação integral. Nós, para termos educação em turno integral, temos que ter recursos. Eu espero que esses recursos sirvam para manutenção com recursos maiores do que, atualmente, está sendo dado para as escolas. Uma escola que não arruma uma janela quebrada, no dia seguinte, tem duas; no outro dia, tem três, e aí levam uma porta e, no outro dia, picham a escola. Escola tem que estar limpa, organizada, sem qualquer aspecto de deterioração. Infelizmente, o estado das escolas do Estado, nem vou falar, porque nós estamos tratando do Município.

Mais do que isso. Segunda-feira, estarei na SMED, para fazer uma proposta de retomada das hortas educativas: nenhuma escola do Município sem ter jardim e horta. Uma cidade tem que ser feita com verde. Não com essa história de alguns burocratas de Porto Alegre de que árvore é árvore. Não, existem “árvores” e árvores adequadas ao solo, ao clima do Município e às condições da calçada e da praça. Não essa zorra que existe hoje em Porto Alegre, que árvore pode estar caindo, infestada de erva-de-passarinho, e não se mexe nela, quando nós devíamos, inclusive, extrair algumas árvores e colocar nos seus lugares árvores novas e cuidar delas. Lembro-me de um Secretário que estufava o peito dizendo que era o maior plantador de árvores da Cidade, só que ele plantava, não cuidava e elas não vingavam, Ver. Villela. Daí, de nada adianta, é botar dinheiro público fora, não como aconteceu no nosso Parque Marinha do Brasil, onde as arborizações, durante do seu Governo – infelizmente não foi seguido em outros casos –, tiveram um estudo. Louvo V. Exa. que era Prefeito na época. Eu acompanho. E é importante o que eu estou dizendo, que agora, na escola, a gente tenha um jardim, horta educativa e que nas escolas infantis, especialmente nas creches conveniadas, nós possamos ter um aumento imediato de repasses, porque não se sobrevive hoje com os escassos recursos. Portanto, que com R$ 300 milhões, essa é a moeda que deveria ser colocada, nós possamos ter uma educação de qualidade, turno integral, repasses adequados às creches conveniadas e a escola funcionando a pleno. Muitos livros, gibis, discos, DVDs, CDs nas bibliotecas; árvores, sim, mas também flores e folhagens. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, com a sua licença, eu gostaria de saudar a presença do ex-Deputado Antenor Ferrari, ex-Presidente da Assembleia Legislativa e Presidente do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Seja muito bem-vindo, querido amigo Antenor Ferrari.

O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 008/16.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores. O projeto em debate, creio que não há qualquer discussão do mérito, da importância que tem investimentos pesados em relação à educação do Município de Porto Alegre. Porém, nós, Vereadores de oposição desta Casa, precisamos, acima de tudo, agir com extrema responsabilidade. O projeto em questão, de acordo com argumentação que nós recebemos de assessores do Governo, está sendo encaminhado para a Câmara de Vereadores em virtude de uma determinação da Secretaria do Tesouro Nacional, porém não vem anexa ao corpo do projeto essa orientação. Isso, na minha modesta opinião, é de suma importância. Se há esse tipo de exigência para a liberação e viabilização desse investimento na educação do nosso Município, é evidente que há a necessidade de que esse documento, a proposta do projeto de lei, constasse junto ao processo.

Um ponto que me deixa extremamente apreensivo é com relação às contragarantias apresentadas. Não há qualquer estipulação de valor com relação a esse acordo, porque nós temos aqui, no caso de inadimplência do pagamento das parcelas desse financiamento, a autorização para o Governo Federal reter o repasse dos recursos dos impostos ao Município de Porto Alegre. O impacto financeiro que isso poderia representar ao nosso Município não está constando no projeto. Eu, que sou professor da Rede Municipal, vejo, conheço a necessidade de investimentos pesados nas nossas escolas; a possibilidade de disponibilizar Wi-Fi nas nossas escolas; as reformas que são necessárias – nós precisamos disso! O Município e as nossas crianças necessitam isso. Porém, que impacto financeiro isso pode acarretar para as contas de Porto Alegre? Quantos por centos do nosso produto interno podem ser comprometidos, caso haja essa inadimplência? E desculpem os Sr. Vereadores que se posicionam favoravelmente na sua integralidade sem sequer questionar uma vírgula do que está sendo discutido aqui. Nós temos responsabilidade com relação às finanças do nosso Município. Somos um órgão fiscalizador dos atos do Executivo, e, por conta disso, sem a análise do impacto financeiro no caso de inadimplência, eu não me sinto seguro em votar favoravelmente a este projeto. Mesmo concordando com o mérito que ele traz. Investimentos são necessários? Sim, mas a que preço? Qual o impacto? Nada disso vem descrito, portanto não me sito confortável em votar favoravelmente a ele. Eu reforço a opinião manifestada nesta tribuna pela Ver.ª Lourdes, que mencionou a possibilidade de um adiamento para que nós possamos analisar com mais detalhamento, com mais responsabilidade, o que estamos prestes a votar. Eu vou formalizar um pedido de adiamento ao microfone de apartes logo que descer da tribuna. Uma boa tarde e bons trabalhos para nós todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLE nº 008/16.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho aqui neste microfone porque eu fui o Relator deste projeto, então quero esclarecer algumas coisas. Primeiro, nós aprovamos este projeto no ano passado. A única coisa que nós estamos alterando sobre este projeto aprovado, em 30 de novembro de 2015, aqui nesta Casa, é que a operação de crédito mencionada, contratada junto a União – o Município faz a contratação de crédito, e a União é o fiador –, que o Município através do art. 158 e do art. 159, alínea b, § 3º, irá colocar os impostos estabelecidos pela União. É sabido por toda a população, por todos os gestores públicos, por todas as câmaras de vereadores, que os repasses do Fundo de Participação dos Municípios, que a União tem que fazer, e outros tributos vêm em conta-gotas. Então, aqui, o Município não está abrindo mão de nada, não está penhorando nada. Ele simplesmente está incluindo uma coisa que já não vem recebendo, está incluindo um tributo. E aqui vários membros desta Casa, por várias vezes, já vieram denunciar alguns repasses que a União não vem fazendo, seja para obras ou para outras áreas. Então, o que se fez aqui foi uma adaptação, uma correção desse repasse da União; em vez de nós estarmos botando alguma outra coisa do Município, nós estamos botando débitos que a União teria que fazer para o Município de Porto Alegre.

Portando, não vemos necessidade nenhuma de adiar a votação desse projeto e não vemos por que adiar esse financiamento que virá para a cidade de Porto Alegre para melhorar a educação, para avançar a qualificação dos técnicos, dos professores na área da educação da cidade de Porto Alegre. Por isso nós encaminhamos para que se vote esse projeto no dia de hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o PLE nº 008/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 07 ABSTENÇÕES.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 056/16 – (Proc. nº 1223/16 – Ver. Sofia Cavedon e outros – Bancada do Partido dos Trabalhadores) – requer seja encaminhada Moção de Apoio aos jovens e estudantes para que possam se manifestar de forma livre, democrática, como garante a Constituição Brasileira, sem violência policial.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 056/16. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/16, como autora.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Bem, senhores e senhoras, Vereadores e Vereadoras, primeiro, quero dizer que essa moção está direcionada para ser remetida ao Governador José Ivo Sartori, ao Marcelo Lemos, Procurador Geral de Justiça, ao Prefeito Fortunati, ao Comandante Geral da Brigada e à Presidenta da União Nacional de Estudantes. Por quê? Porque nós entendemos que é necessário que nos posicionemos e alertemos essas autoridades de que é muito importante compreender, acompanhar, respeitar e não usar violência nesse momento – ou sempre, mas principalmente agora – em que temos muitas manifestações das juventudes – juventudes com “s” – nas ruas, nas escolas, no País. É um momento de efervescência, é um momento de mobilização, seja pela educação, seja pela democracia, seja pelas causas mais variadas, pelo Cais do Porto. E nós estamos com uma presença, uma paisagem humana jovem muito bonita e que está surpreendendo pela organização e pelo pacifismo. O primeiro evento aqui foi menor, foi de vanguarda, houve uma manifestação, houve uma violência policial que causou controvérsias, muitos de nós viemos a esta tribuna e dissemos que havia extrapolado, que não houve diálogo, que não houve respeito, que a manifestação era pacífica, e, de lá para cá, tem melhorado muito, Ver. Luciano Marcantônio. Eu acompanhei a última caminhada de 30 mil pessoas, Fernanda e Alex, e não aconteceu nenhum incidente. É a maravilha desta juventude se manifestando, cantando, com faixas, e não fazendo depredação, não fazendo violência, e nós não queremos mais este cenário na nossa Cidade. A Moção é positiva, quero falar aos Vereadores e às Vereadoras, é proposto uma Moção de apoio aos jovens e estudantes para que possam se manifestar de forma livre, democrática, como garante a Constituição brasileira, sem violência policial.

Há também um processo de aprendizagem extraordinário, de vivência democrática extraordinária nesse momento. Queremos que esta juventude não passe a atender que precisa agredir para se colocar, para ser vista, para sair da invisibilidade, para lutar pelos seus direitos – essa é a grande lição desse momento. E cabe aos adultos, a nós, gestores, aos políticos, ao Ministério Público, cabe à geração de pais e mães desses jovens, que é a geração que está nesses postos de decisão, dizer a eles: “Estamos num novo Brasil, estamos num Brasil democrático, estamos num Brasil livre. Vocês hoje são ouvidos, vocês recebem diálogo como resposta à sua presença forte, viva, cheia de cultura, alegria, e não de violência, e não mais de repressão. Este é o novo momento que nós queremos viver. E essa manifestação de apoio, alertando o Governador para que assim oriente seus órgãos de segurança, ao Prefeito, para que assim oriente a EPTC, eu vejo isso acontecendo de uma maneira positiva. E o convite que a bancada do Partido dos Trabalhadores faz, falo aqui em nome dos quatro autores, é que esta Câmara deixe firme, claro e nítido que assim enxerga este momento. E que a principal lição que nós podemos dar é a negociação até o fim. Fecho dizendo isso, Ver.ª Fernanda, porque eu infelizmente estava acamada e não pude acompanhar o momento dramático dos lanceiros. Ali tem muitos jovens, muitos adolescentes, e que bom que a Justiça barrou aquela reintegração e estabelece uma mesa de negociação. A democracia pede isso a nós adultos...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o final do seu pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Ver. Nedel, eu gostaria de convidá-lo a ler o artigo que pude publicar hoje no jornal Correio do Povo. Os filhos dos que lutaram pela democracia neste País estão hoje nas ruas, na luta por mais verbas na educação, por alimentação escolar adequada, por ciência e tecnologia nas escolas, por pagamento dos professores, enfim. São os filhos da nossa geração, da maioria de nós que vivemos a nossa juventude na exceção, na violência, no autoritarismo, na tortura e no exílio. Esses nossos filhos agora têm que ter outra condição, e eles estão tomando o Brasil, a sua vida, a sua educação nas suas mãos. Este é o grande momento alvissareiro do nosso País. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/16.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: A Ver.ª Sofia Cavedon, que me antecedeu, pediu que eu fosse educado. Eu serei muito educado, mas eu estou preocupado porque ela aqui pintou o mundo de cultura, educação e liberdade, e eu não vejo isso. Eu vejo que os alunos invadiram uma escola, várias escolas, impediram os professores de entrar, impediram a realização das aulas, exigiram que a escola entrasse em greve – porque são os professores que estão em greve, mas querem que as escolas estejam em greve, porque fecharam as escolas. Não estou entendendo. Isso é democracia? Isso é educação? Isso é cultura?

Eu estou vendo outra coisa. Eu acho que eu estou fora deste mundo que a Sofia pintou aqui. Pintou educação; que marcharam 30 mil pessoas a favor da invasão das escolas, impedindo a educação, trancando todo o ano letivo... E nós temos que votar um apoio? Sim, vamos apoiar, porque é democrático. Foi democrático? Invasão de escola é democrático? Ora, eu acho que eu estou fora deste mundo que a Ver.ª Sofia pintou aqui, mas este não é o mundo real! O mundo real é que estamos sem escolas, sem professores, e os pais, não sei o que pensam. Estou preocupado, porque, se os pais deixam os filhos invadirem uma escola, eu não entendo mais nada. Ah, não entendo mais nada! Os pais, que têm obrigação de formar pessoas, formar personalidades, deixam os filhos invadirem escolas, ficarem lá plantados um dia ou dois, sem voltarem para casa. Isso é educação? Isso é liberdade? Isso é democracia? Eu acho que estou fora deste mundo da Ver.ª Sofia Cavedon, portanto, encaminho pela rejeição desta Moção de Apoio à invasão.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/16.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Ver.ª Sofia Cavedon, autora deste Requerimento, não sei se junto com a bancada do PT, mas o PCdoB vem a esta tribuna exatamente para dizer que apoia este encaminhamento efetuado. Por quê? Em primeiro lugar, porque o mundo real, se nós temos que falar do mundo real, para a bancada do PCdoB o mundo real é uma educação pública de qualidade para todos e não o processo que estamos vivenciando no Estado do Rio Grande do Sul, que caminha para o desmonte, para justificar a privatização do ensino público no Estado do Rio Grande do Sul. Esse é o mundo real! E é por isso que um encaminhamento político como esse efetuado é importantíssimo neste momento. Como importantíssima é a luta do CPERS, como importantíssimas são as lutas das entidades estudantis e como importantíssimas são as ocupações das escolas. Porque as escolas são os alunos; as escolas públicas são da sociedade; os alunos são peça estratégica importante para que uma escola exista, assim como os professores e a participação da comunidade. Esse é o mundo real que nós queremos. Nós queremos suplantar o que está em jogo hoje, que é a privatização dos serviços públicos. A privatização do ensino de acordo com o interesse que não tem nada que ver com os interesses da população de Porto Alegre.

Eu representei a Câmara num Grande Expediente, hoje, na Assembleia Legislativa, aprovado pela Assembleia por proposição da Deputada Manuela d’Ávila, presidido pelo Deputado Adilson Troca. Lá estavam presentes CPERS, representação da UBES, representação da UNE. E a Deputada Manuela fez uma retrospectiva que me leva a fazer este encaminhamento. Uma retrospectiva histórica do significado da luta da juventude, dos estudantes brasileiros durante toda a vida deste País à frente das lutas todas por democracia e por liberdades democráticas. Eu sempre ouvi, desde menina, e continuo ouvindo até hoje, muitos que são contra as liberdades democráticas olharem para a juventude dizerem nos seus discursos, nas suas intervenções que a juventude é o futuro do País. Não! A juventude é o presente do País, em cada etapa histórica, para construir junto com todos – trabalhadores, mulheres, com todos os democratas - uma outra nação, um outro país, uma outra cidade. E é situando nesse tempo histórico que o PCdoB apoia a moção e apoia as ocupações dos alunos pelo significado que elas têm, porque elas trazem em si coisas que são estratégicas para a garantia da formação de cidadania e de futuros cidadãos. Eles trazem em si o ensino público de qualidade, com professores respeitados pelas gestões, com professores com dignidade salarial, com professores com qualificação, com planos de cargos, carreiras e salários, eles trazem em si o enfrentamento inclusive à violência cometida na sociedade, eles estão lá não de forma violenta, eles estão lá discutindo o mundo em que vivem e o momento atual em que vivem. Eu mesma, Ver.ª Sofia, estou sendo chamada para dar aulas contando a história inclusive da ditadura militar, do processo histórico todo, com a participação de professores e alunos. Ontem estive no Colégio Protásio Alves, e isso é muito importante. Seu encaminhamento significa estar em consonância com o momento, estar na busca da unidade da amplitude pela democracia e a juventude é o presente para isso, não podemos transferir a luta da juventude para um futuro, esse futuro será construído pela juventude, e sem violência, conforme V. Exa. diz, Vereadora, da Brigada Militar nas ocupações das escolas...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. JUSSARA CONY: ...Ver.ª Sofia, quando V. Exa. diz que quem está ocupando as escolas hoje nesta luta pela democracia são os filhos dos que lutaram pela ditadura, eu venho aqui dizer que são os filhos, os netos e os bisnetos, porque eu tenho um bisneto de 14 anos que é secundarista e está lá lutando por isso. Temos aqui quatro gerações que se interligam numa moção como esta. Esta moção faz parte de um processo histórico da luta de todos, da democracia, do direito a lutar, do direito a ocupar, inclusive para evitar, Ver.ª Fernanda... Sempre chamo a Ver.ª Fernanda e a Ver.ª Sofia, porque somos três Vereadoras que estamos num processo...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/16.

 

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, senhoras e senhores que acompanham os nossos trabalhos na tarde de hoje, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a proposta trazida a esta Casa para discussão e debate pela Ver.ª Sofia Cavedon é uma proposta que visa garantir a liberdade de manifestação sem que haja uma repressão truculenta por parte das instâncias governamentais, para que os jovens possam manifestar o seu posicionamento, coloquem os seus argumentos e digam para a sociedade o que pensam. Isso foi conquistado a duras penas pela sociedade brasileira, o direito de se expressar, o direito de poder manifestar a sua indignação contra aquilo que acham ser errado. Portanto como é que nós não vamos valorizar a manifestação do pensamento? O ato de criminalizar de forma irresponsável as ocupações feitas pela juventude nas escolas estaduais é a evidência de que a pessoa que está fazendo essa crítica desconhece o que está acontecendo nesse exato momento dentro dessas escolas. Desconhece, porque não se inteirou, porque não visitou nenhuma escola, porque não conversou com esses jovens e manifesta livremente a sua opinião, opinião sectária, questionável, uma opinião que rotula o movimento democrático. Essas ocupações estão ocorrendo dentro de uma grande tranquilidade nos espaços escolares, em muitas escolas. Os jovens estão fazendo mutirões de limpeza nas escolas! A limpeza que deveria ser garantida pela gestão! As condições, os equipamentos, a mão de obra para fazer essa manutenção dos espaços públicos deveria estar sendo fornecida pelo governo estadual, mas o contingenciamento de verbas impede que as direções que recebem parcos recursos consigam pagar minimamente papel higiênico, sabonete e a limpeza nesses estabelecimentos de ensino. O que os jovens estão reivindicando é qualidade, que está faltando nas escolas estaduais. O movimento dos professores tentando dar valorização a sua categoria profissional e melhores condições de trabalho é uma coisa; o movimento que a nossa juventude está fazendo dentro das escolas é muito para alertar a sociedade do que está acontecendo lá. Já ouvi inúmeros, inúmeros discursos, de declarações de pessoas que foram até esses espaços. Uma mãe, inclusive, manifestou-se num veículo de comunicação, dizendo que ela não sabia que, há mais de um ano, o corrimão da escola da sua filha dava choque, ela não sabia. E quando foi lá conversar com a rapaziada, ela percebeu, botou a mão no corrimão e levou um choque. Gente, que tipo de espaço é esse? Salas de aula em que verte água do teto quando chove. As crianças têm que se acomodar, se apertar nos cantinhos, para não tomar um banho. Neste outono gelado que temos presenciado, estamos no outono, não chegou o inverno. As perspectivas não são boas quanto à relação climática com as escolas estaduais. E se não houver esse alerta, como nós, sociedade civil, saberemos o que está acontecendo nesses espaços. Porque a grande mídia, a grande imprensa silencia, muitas vezes, isso, colocando essas informações em momentos estratégicos para atender aos seus interesses.

Então, faço o alerta: a proposta de Ver.ª Sofia é para que, justamente, nós, a Bancada do PT, tenhamos garantia do direito de manifestação dos nossos jovens. Uma boa-tarde.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/16.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, venho aqui em nome da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores para fazer a defesa da Moção de Apoio apresentada aqui, em meu nome e em nome dos Vereadores Sofia Cavedon, Adeli Sell e Marcelo Sgarbossa, até mesmo para desfazer alguns mal-entendidos a respeito da proposta que estávamos fazendo. E vou falar me dirigindo ao Ver. João Carlos Nedel, porque a sua fala foi equivocada, Ver. João Carlos Nedel, pois a Moção apresentada é uma Moção de Apoio aos jovens e estudantes para que possam se manifestar de forma livre e democrática, como garante a Constituição brasileira, sem a violência policial.

A Moção não fala, em momento nenhum, das escolas, não fala, em momento nenhum, da greve dos professores, não fala de nenhuma atitude de violência por parte dos estudantes. O que nós estamos dizendo é que recentemente, há uma semana, quando a juventude, de forma organizada, foi para a rua fazer um protesto de desacordo com o Governo que tomou de assalto o Planalto, foram duramente reprimidos pelas forças policiais do Estado, comandados, Dr. Goulart, pela Brigada Militar, que obedece ao Governador. Bom, a cavalaria foi destinada para atacar jovens estudantes de 14, 15, 16, 18, 20 anos, foi usada a tropa de choque, foram usadas bombas de gás lacrimogêneo, foi usado spray de pimenta, foi usado muito cassetete, foi usada aquela velha borracha, que a Mafalda dizia que era borracha de apagar ideologias, para bater na juventude.

Nós estamos aqui apresentando nada mais que uma Moção de Apoio à juventude pela livre expressão, pela liberdade de se expressarem, como está na Constituição brasileira. Então, peço aos colegas Vereadores e Vereadoras para trazerem aqui o apoio; essa Moção é uma Moção da afirmação da democracia. Eu quero responder ao Ver. João Carlos Nedel para desfazer o mal-entendido da sua fala aqui. Ver. João Carlos Nedel, o senhor sabe que eu dialogo, debato muito com o senhor – apoiamos projetos que vêm da sua autoria, que entendemos que são projetos, fazemos o diálogo do contraditório, o que é natural. Quero lhe dizer que fui visitar várias escolas que estão na situação de ocupação. Primeiro, não foi uma ocupação, porque as escolas estavam funcionando na normalidade. Os professores entraram em greve por conta da falta do pagamento dos seus salários e pela falta de estrutura na educação. Os jovens, para não ficarem ociosos, ficaram nas escolas. Eu fui à Escola Padre Reus, por exemplo, lá na escola vizinha à residência da Ver.ª Sprenger, e os jovens estão lá organizados, junto com professores que querem ir à aula. Há uma grade de temas para debater, tem toda uma organização deles de limpeza da escola. Inclusive quero convidar os Srs. Vereadores a participarem, porque agora, às 17h30min, eu fui convidado para fazer uma oficina sobre agricultura orgânica. Irei lá conversar com a juventude. Fui à Escola Ildo Meneghetti no sábado à tarde. Chegando lá, sabe o que encontrei? A juventude fazendo a limpeza e o corte da grama da calçada da escola, junto com vários pais e mães. Eles nos convidaram para fazer na escola uma horta. Irei lá no fim de semana para construir uma horta com eles na escola para servir de alimento para a comunidade escolar. Fomos à Escola Glicério Alves, em Belém Novo, e a juventude já havia limpado, roçado e varrido o pátio. Em todas as escolas havia uma grade de atividades junto com os professores. Portanto eu não encontrei nenhum vandalismo, mas não se trata do tema da ocupação das escolas; a Moção se trata de apoio à juventude para que possa se expressar livremente. Por isso pedimos o apoio. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/16, pela oposição.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, a moção proposta é simples, trata-se de uma Moção de Apoio aos jovens e estudantes para que possam se manifestar de forma livre, democrática, como garante a Constituição Brasileira, sem violência policial, até porque é bom lembrar que o art. 5º da nossa Constituição, no seu inciso IV, diz que (Lê.): “IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ver. João Carlos Nedel, a lei é clara. É preferível ou não é preferível que as pessoas digam quem são, filhos de quem são? Em muitos casos, os pais participam, como aqui já foi relatado. Eu vejo hoje na Internet que, por trás do anonimato, as pessoas cometem crimes cibernéticos. Nós temos um Código Penal, e eu estava falando há pouco com o Ver. Reginaldo Pujol sobre a importância da questão dos direitos. E eu quero lembrar aqui que a educação está no rol dos direitos fundamentais, que é um dever do Estado, da família e da sociedade. A educação é um direito fundamental. Os jovens têm que ser respeitados; os jovens – assim como os adultos, mas especialmente os jovens –, no seu íntimo, que buscam a construção do aqui e do agora, ainda muitos na dependência dos seus pais, estão também construindo e palmilhando o caminho do seu futuro. Nós não queremos uma geração de jovens que viva o drama, o medo, o temor de proposições esdrúxulas, arcaicas, Ver. Prof. Alex Fraga, que é professor – fui professor por muitos anos –, de uma escola sem partidos. Isso é um eufemismo medíocre, baixo, rebaixado, encontrado por aqueles agentes que financiam algumas instituições aqui no Brasil para passar uma ideia do atraso e do conservadorismo mais, mais retrógrado, daquele estilo que estamos vendo hoje naquelas falas desenfreadas do Trump, do Partido Republicano americano. É esse o mundo que nós queremos? Alguns querem, porque está aparecendo uma proposição legislativa nesse sentido. Nós não. Nós queremos que haja livre manifestação, sem violência. Quem ataca, cria e gera a violência. Voltaire escreveu um texto, um tratado sobre a tolerância, quando a Europa estava conflagrada em uma profunda violência revolucionária. Ou defendo a tolerância, sou daqueles que respeita o outro. Para mim, a dignidade da pessoa humana está acima de partidos políticos, de ideologias. Isso tem que ser o nosso guia na atualidade. Nós respeitados as posições mais variadas. Não somos daqueles que por divergências ou por questões pretéritas, ficamos, como se diz na linguagem corriqueira “cutucando a onça com vara curta”! Quem quiser provocar a onça, que a provoque. Nós somos pela tolerância, pela dignidade das pessoas, pela democracia, pelo Estado de Direito e pela educação plena!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra pra encaminhar a votação do Requerimento nº 056/16.

 

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, eu vinha lendo a proposição, Ver. Nedel, e V. Exa. trouxe a esta tribuna um debate que está embutido nisso, a questão das invasões. Pode não estar objetivamente colocado, mas está sim diretamente relacionado. E eu vinha fazendo aquela reflexão, retornando, e aí convido os funcionários, os servidores desta Casa, os Vereadores que estavam aqui, a uma reflexão ao ano de 2013, quando esta Casa foi invadida; por questões claramente políticas, claramente políticas! Aí teve um Vereador que subiu aqui e disse: a Brigada Militar obedece ao Governador. Eu sei que obedece ao Governador! E quando o Governador determina que não é para cuidar dos próprios públicos, ela obedece. E foi o que aconteceu naquele momento, Ver. Villela; houve uma invasão política à Câmara de Vereadores. Política, claramente política, coordenada politicamente. Coordenada da garagem desta Casa, no intuito de orientar a Brigada Militar a não proteger o próprio público municipal. E que rendeu o prejuízo à população de Porto Alegre de mais de R$ 1 milhão, inclusive, com a subtração de computadores desta Casa, aqui, Ver.ª Sofia! Houve sindicância! É, nós acordamos que os jovens têm que se manifestar, mas não aparelhados, não aparelhados.

A pergunta que eu faço: o que houve nas escolas de um ano e meio atrás, para agora? O que piorou tanto!? O que houve? O que piorou tanto? As escolas podem ter posicionamento político; os médicos não, por exemplo. As escolas podem ter posicionamento político; os médicos não! O que eu quero dizer é que a gente tem que defender, profundamente, a educação, e os Vereadores que estão propondo isso se abstiveram no projeto anterior, que, na minha concepção, investia fortemente na educação.

Então, nós temos uma diferença grande de visão desse processo e o nosso pensamento político não está colocado nesse processo. Essa é uma discussão, é uma roupa que o PMDB e o PT tem que lavar em casa. Eles que lavem em casa já que eles concorreram na mesma chapa. Nós não estávamos lá, nós estávamos com outros grupos. Nós democratas, nós do posicionamento do Ver. Dr. Thiago, fomos muito claros durante todo esse processo. No processo eleitoral do ano passado, no processo do ano retrasado, nós estávamos do outro lado! Então essa discussão CPERS, UNI, contra Governo do Estado; Michel Temer contra Dilma Rousseff, nesse processo nós não vamos nos meter. Vocês têm que resolver em casa esse processo! A nossa alternativa para a sociedade é outra; já era outra, vai continuar sendo outra, e, neste ano, a nossa alternativa para Porto Alegre é uma outra posição. É uma outra posição para trazer a Porto Alegre um caminho diferente, um caminho que priorize segurança, saúde e educação; um caminho que dê para a sociedade a possibilidade de cumprir o seu papel, de o terceiro setor poder trabalhar em prol da sociedade e poder ser competitivo, e de a sociedade poder ser independente. Então, o nosso caminho não é esse. Não é a disputa do PT com o PMDB, nós não vamos entrar nessa disputa. A nossa opção para a Cidade, para o Estado e para o País é uma opção diferente. É uma opção que certamente, que muito provavelmente a sociedade brasileira, gaúcha e porto-alegrense acordou para ela. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 056/16.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que se falou de várias questões aqui, mas eu quero me apegar à moção que estamos discutindo aqui. A moção, em nenhum momento, fala em invasão de escola; em nenhum momento ela fala em impeachment, em nenhum momento ela não fala em nada. Ela fala em protesto, em manifestação de forma livre e democrática. Eu fiz isso a minha vida inteira, então, eu acho que não pode proibir as pessoas de se manifestar e muito menos usar gás lacrimogêneo ou bater nas pessoas. Eu queria que a Brigada Militar usasse esse gás lacrimogêneo lá no Posto de Atendimento da Cruzeiro do Sul. Eu queria que a Brigada Militar estivesse lá no Pronto Atendimento da Bom Jesus. Eu queria que a Brigada Militar estivesse, à noite, nas vilas de Porto Alegre, nas paradas de ônibus, dando segurança para os trabalhadores quando chegam em casa. Que não estivesse, aqui na Cidade Baixa, no Largo Epatur, ou em alguma rua de Porto Alegre, batendo em criança, em jovem, em trabalhador. É um direito democrático se manifestar; eu me manifestei a minha vida inteira, em porta de fábrica, em garagem de ônibus, em canteiro de obra, e eu acho que esse não é o papel da Brigada Militar.

Eu li e reli toda a moção, e peço que os colegas Vereadores leiam. (Lê.): “Moção de Apoio: Aos jovens e estudantes para que possam se manifestar de forma livre, democrática, como garante a Constituição Brasileira, sem violência policial. Exposição de motivos: Tendo em vista os episódios que ocorreram na quinta-feira, dia 12 de maio, e na sexta-feira, dia 13 de maio, à noite, quando estudantes se manifestavam no Bairro Cidade Baixa e foram agredidos por policiais da Brigada Militar [que todos nós vimos, em todas as redes de TV], que usaram bombas de gás lacrimogêneo, tropa de choque e armas de choque taser, prenderam estudantes que se manifestavam contra a aprovação do impeachment e contra o vice-presidente Michel Temer, além da nomeação para o Ministério da Educação de um membro de um partido contrário às políticas importantes de ampliação e acesso ao ensino superior e técnico.

A Brigada Militar reprimiu de forma violenta e desproporcional os protestos. Agentes de inteligência da BM de infiltraram no ato, inclusive uma das meninas foi detida penas porque documentava a ação da BM, além de outras três jovens detidas violentamente [isso nós vimos na TV, nas imagens de cinegrafistas], sendo necessário serem levadas ao HPS pelos ferimentos das balas de borracha.” Usar bala de borracha em adolescentes, em jovens, por estarem fazendo uma manifestação, eu acho que extrapolaram. Várias vezes, a Comissão de Saúde e a Comissão de Direitos Humanos desta Casa receberam vários profissionais, nós mesmos fizemos várias visitas no Pronto Atendimento da Cruzeiro do Sul, e sempre foi nos dito pela Brigada Militar que não dispunha de homens para estarem lá. Na Bom Jesus, a mesma questão. Nós tivemos várias reuniões aqui junto com o Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, dos trabalhadores, nós tivemos várias reuniões junto com o Sindilojas, com o CDL, para ver a questão do Centro de Porto Alegre.

Na Rua Voluntários da Pátria, as lojas estão fechando mais cedo, porque não conseguem trabalhar em virtude da violência. Não só na Voluntários, mas na Dr. Flores, na Vigário, na Marechal, na própria Andradas. A Brigada Militar sempre nos diz que não tem um contingente suficiente de homens, e isso está dito na imprensa também, não é só em reuniões que se ouve isso. Aí, de uma hora para outra, aparece um monte de brigadianos com arma, com bala de borracha, com gás lacrimogêneo, para bater em criança. Pelo amor de Deus, isso é criança! Nós vimos na TV que eram crianças, entendeu? Eu quero ver quando estiverem invadindo um canteiro de obras para nos bater. Eu quero ver, quando nós estivermos numa porta de ônibus, quando nós estivermos numa garagem, irem lá nos bater. Foi um ato de covardia bater em...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: ...Para concluir, Sr. Presidente. Eu já fui membro da União Municipal de Estudantes, como o Cassio, como outros aqui desta Casa, e acho que nenhuma violência é justificada. A Jussara falou muito bem: são filhos, são netos, bisnetos de pessoas que lutaram pela democracia neste País. Nós não vamos admitir um Estado que assume não ter segurança para seus cidadãos usar a segurança contra crianças. Pelo amor de Deus!

A Moção, em nenhum momento, fala em invasão de escola. A Moção fala sobre esses atos cometidos na noite dos dias 13 e 14. Em nenhum momento, a Moção fala em invasão de escola; em nenhum momento, a Moção fala das escolas invadidas em Porto Alegre, Pelotas, Caxias, Santa Maria, São Sepé, onde eu estive ontem, Caçapava...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o Requerimento nº 056/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 12 votos SIM 05 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, com a presença deste Presidente.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, após a votação da Indicação nº 026/16, passar à votação do Requerimento nº 055/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Paulinho Motorista. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

IND. Nº 026/16 – (Proc. nº 1166/16 – Ver. Reginaldo Pujol) – ao Governo Municipal, que sugere que a publicidade institucional do município reserve espaço para os veículos de bairro, especialmente das extremidades da cidade, como a Restinga, Rubem Berta, Lomba do Pinheiro, Mário Quintana, Santa Rosa, Sarandi e Arquipélago e, muito especialmente, à Ilha da Pintada.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação a Indicação nº 026/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. WALDIR CANAL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, após a votação do Requerimento nº 055/16, passar à discussão e votação do PR nº 004/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, após a discussão e votação do PR nº 004/16, passar à discussão e votação do PLE nº 045/12 e do PLE nº 004/16. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PLE nº 004/16, passar à discussão e votação do PLL nº 265/13. Após retornaremos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 055/16 – (Proc. nº 1207/16 – Ver. Paulinho Motorista) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade ao Senhor Leonir Barbosa Strider, integrante da Guarda Municipal de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 055/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0409/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/16, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Celso Antonio Lopes.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 23-05-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PR nº 004/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2452/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/12, que altera o art. 1º da Lei nº 5.968, de 20 de outubro de 1987, que declara de utilidade pública a Associação Brasileira dos Analistas do Mercado de Capitais/Extremo Sul (ABAMEC/SUL).

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 13-05-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 045/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex Fraga.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0519/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/16, que declara de utilidade pública a entidade Assistência Social da Tristeza.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-05-16 por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 004/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando a retirada de tramitação do PLL nº 200/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLL nº 265/13. (Pausa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Treze Vereadores presentes. Não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h58min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0863/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que institui homenagem ao engenheiro e empresário Pedro Mello, constituída por um busto.

 

PROC. Nº 0994/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/16, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede a Comenda Porto do Sol à Fundação Thiago de Moraes Gonzaga.

 

PROC. Nº 1081/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/16, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede a Comenda Porto do Sol à Sociedade Brasileira dos Cirurgiões-Dentistas (Sobracid).

 

PROC. Nº 1199/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/16, que extingue o Fundo Municipal de Compras Coletivas (FUNCOMPRAS) e transfere os créditos para o Tesouro Municipal.

 

PROC. Nº 0934/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Sérgio Afonso Manica.

 

PROC. Nº 0965/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/16, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Elci Leonilda Marcondes o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Um – Chácara da Fumaça I –, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 0998/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/16, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Fernando Ritter.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0492/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 039/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui inc. III no parágrafo único doart. 2º da Lei nº 11.213, de 6 de fevereiro de 2012, alterada pela Lei nº 11.575, de 12 de fevereiro de 2014, incluindo no rol de eventos excetuados à vedação de realização de feiras no Largo Jornalista Glênio Peres a Feira da Agricultura Famíliar.

 

PROC. Nº 0607/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/16, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui § 4º no art. 42 e altera o caput e o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, determinando que, dentre os 5 (cinco) membros de cada Conselho Tutelar, haja, pelo menos, 1 (uma) mulher e 1 (um) homem.

 

PROC. Nº 0779/16 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/16, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Alex Fraga, que inclui art. 109-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre parcelamento das despesas com pessoal ativo e com pessoal inativo dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal.

 

PROC. Nº 1154/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/16, que autoriza o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) a desafetar e alienar o imóvel de seu patrimônio, destinado a uso especial, localizado na Rua São Pedro, nº 36, Bairro Lomba do Pinheiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, vou fazer aqui o registro de que estão indo para a CCJ dois projetos meus que concluem a 2ª Sessão de Pauta. Um inclui a Feira da Agricultura Familiar no Largo Glênio Peres. Nós queremos ter um momento da produção da agricultura familiar da Zona Rural de Porto Alegre, da agricultura sem agrotóxicos, para uma semana, para a divulgação na Cidade, no Estado, porque aqui o nosso Glênio Peres recebe povo de todo lugar, assim como temos a Feira da Economia Soldaria e a Feira do Peixe. Parece que esse é o destino, a melhor vocação daquele Largo. E eu queria o carinho, a atenção e a sensibilidade dos Vereadores e Vereadoras a partir agora nas Comissões.

O outro projeto de lei não pude comentar em 1ª Sessão de Pauta, é um projeto de lei que apresentamos para garantir uma cota mínima na eleição do Conselho Tutelar, em cada uma das equipes – mulheres ou homens, é uma cota de gênero. Como a composição é de cinco membros, nós entendemos de propor para esta Casa avaliar no sentido de garantir a cota de gênero, por exemplo, se forem cinco mulheres eleitas, permitiríamos um homem. Mas é óbvio que esta lei é direcionada para a garantia de que uma mulher componha a equipe regional de cada Conselho Tutelar. Nessa ideia de que há necessidade da presença da mulher, as quotas têm mostrado que isso empodera e encoraja as mulheres. E, nesse tema da criança que sofre violência ou que não tem os seus direitos garantidos, a presença de uma mulher na equipe é fundamental pela dimensão que ela traz de conhecimento, de vivência, de sensibilidades.

Eu vou me deter um pouco mais na proposta que está em Pauta, da Ver.ª Fernanda e do Ver. Alex, que proíbe o Governo Municipal de parcelar salários dos servidores. Achei interessante, não sei se isso tem base legal. Todos nós gostaríamos de proibir que os servidores tenham seus salários parcelados, pois seus trabalhos são realizados todos os dias, durante o mês inteiro, trabalhos penosos, difíceis, complexos, trabalhos de toda a ordem que compõem a categoria municipária. Estaremos juntos, portanto. Mas queremos, aqui, de novo, para encerrar a nossa tarde, celebrar o fim da polêmica do efeito cascata. A nossa lei de planos e carreiras, de planos de cargos e salários está corrigida, é virtuosa. Não existe mais gratificação sobre gratificação. Essa foi uma grande construção de diálogo entre os municipários, o Governo e esta Casa, e, finalmente, há um reconhecimento da Justiça de que ela tem essa virtuosidade. E nós queremos, de imediato, Ver. Kevin Krieger, alertar o Governo que hoje a categoria rejeitou a primeira proposta apresentada pelo Governo, de parcelamento da inflação, que começaria só em outubro, num tom muito importante de diálogo. Marcou um dia de paralisação para o dia 02, para ter um ato na frente da Prefeitura e uma assembleia geral. A gente sabe que tem aí um feriadão agora, quem sabe o Governo, na semana que vem, viabiliza diálogo com os servidores para que desta vez não tenhamos um ano de greve, de estreitamento das relações, de interrupção do serviço municipal. Já temos tantas questões a resolver no Estado e na União, quem sabe se pacifica aqui na Prefeitura de Porto Alegre. Então, a nossa aposta, longe da ameaça do parcelamento, conforme a proposta de precaução da Ver.ª Fernanda e do Ver. Alex, é que, nesta semana, as negociações evoluam para a recuperação integral das perdas salariais do ano passado, que é o que os funcionários reivindicam, e a execução do plano de carreira, a publicação das promoções, que já foi compromisso da greve anterior. São promoções relativas há dois anos, ou seja, a Prefeitura pode negociar que passa a publicar e pagar...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...e, num prazo maior, pagar os atrasados. Então, me parece que estamos muito perto de um acerto, de um acordo, e estamos apostando neste diálogo e na pacificação.

Hoje é um grande dia para os funcionários municipais, professores e todas as categorias. Parabéns a todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, por me permitir falar antes de V. Exa., pois eu queria aproveitar a fala da Ver.ª Sofia. Acho que hoje é um dia histórico na cidade de Porto Alegre. Tenho acompanhado o Prefeito Fortunati na luta, Ver. Pujol, nosso Vice-Líder aqui na Câmara, do enfrentamento e da disputa, e, hoje, nós tivemos uma grande vitória, uma vitória onde garantimos a tranquilidade, Ver.ª Sofia, de milhares de trabalhadores municipais; um trabalho, Ver. Cassio, nosso Presidente desta Casa, que foi coletivo, de todos nós e do Governo, sindicato e lideranças, que trabalharam unificados para defender o nosso servidor público municipal.

Tivemos uma grande vitória hoje no Judiciário. Eu queria cumprimentar o nosso Prefeito Fortunati, que trabalhou muito para que isso acontecesse, mas quero lembrar, também, Ver. Pujol, a Procuradoria-Geral do Município. Faço questão, Ver. Clàudio Janta, de lembrar a Procuradoria-Geral do Município, que foi fundamental na defesa de todos os servidores públicos do Município de Porto Alegre, porque a tese, a defesa é da Procuradoria-Geral do Município. Em nome da Procuradora Cristiane Nery, que esteve conosco, Ver. Pujol, ao longo de dois meses, fazendo todas as articulações e as construções do projeto da Procuradoria-Geral do Município, que chegou, se não me engano, no ano passado, e nós fizemos uma longa discussão, inclusive convencendo os procuradores e a Procuradoria a reverter algumas questões no projeto de lei da Procuradoria, em questões que acreditávamos que deveríamos retornar ao regime antigo, a um regime onde constassem horas trabalhadas, a diferenciação de quem tem regime de dedicação exclusiva. E isso, Ver.ª Sofia Cavedon, foi fundamental na defesa e na vitória. Então, é importante valorizarmos, sim, toda a categoria municipal, que faz tanto por esta Cidade e que leva os nossos serviços à população de Porto Alegre.

Eu queria falar logo após o pronunciamento da Ver.ª Sofia Cavedon, que abordou muito essa questão. Temos aí momentos difíceis relacionados, em nível federal, estadual e municipal de situação financeira do Brasil, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Porto Alegre, e, não tenho dúvida, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, que temos que ter muita tranquilidade e muita habilidade para procurarmos ajudar o Governo e o sindicato no sentido que cheguem, novamente, a um consenso, entendendo todas as partes, das dificuldades; e entendendo também os servidores, que, com toda a inflação que se tem na cidade, no Brasil, para que possamos, juntos, ajudar o Governo Municipal, a construir junto com o Simpa – sindicato que representa os servidores públicos municipais – uma solução coletiva, como fizemos no tão falado, tão discutido projeto do efeito cascata, que transformamos numa legislação que o poder Judiciário hoje referendou.

Obrigado pela compreensão e gentileza, Ver. Reginaldo Pujol, pois era importante que eu falasse após a Ver.ª Sofia Cavedon, que tocou nesse assunto, e eu gostaria também de trazer a minha colaboração. Esta Casa tem feito um trabalho muito bom, apesar de alguns órgãos de imprensa não compreenderem o que esta Casa faz.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, ao ceder, ao permitir que o Vereador, Líder do Governo, Kevin Krieger, se manifestasse antes de nós, eu não sabia qual tema ele pretendia desenvolver. E evidentemente, se eu soubesse, com muito mais razão teria permitido que ele se antecedesse à minha manifestação, até porque ele se refere a duas situações concretas no Município de Porto Alegre, nas quais o espírito democrático do Prefeito Fortunati contribuiu excepcionalmente para que as coisas se ajustassem e fossem afinal definidas. E em ambas situações, cascata e Procuradoria do Município, a circunstância me colocou em perfeita sintonia com o espírito democrático do Governo Municipal fazendo com que eu ajudasse a construir, junto com a liderança, as boas soluções que advieram dessa facilidade que permite o Prefeito Fortunati que a gente trabalhe aqui na Câmara de Vereadores. Às vezes o meu querido Ver. Kevin reclama de mim: nem parece que és o Vice-Líder do Governo, estás contrariando o Governo em várias situações! Mas tudo isso eu tenho feito com a compreensão do Prefeito da Cidade, que realmente entende que muitas vezes a forma absolutamente canina da fidelidade de não discutir nada pode não ser a melhor solução. Com uma boa argumentação a gente consegue algumas situações muito especiais. Por isso, Ver.ª Sofia, V. Exa. que festeja hoje a aprovação de sua moção, eu diria que não entendi bem uma das suas propostas que está aqui para ser discutida preliminarmente, e nós vamos, evidentemente, procurar contribuir para que ela possa alcançar seus objetivos de uma forma diferente da forma como está escrita: essa história de que em cinco membros de cada conselho tutelar haja pelo menos um homem e uma mulher. Eu percebo o sentido e quero honestamente dizer o seguinte, eu não conheço nenhuma das áreas do conselho tutelar onde isso não ocorra hoje, sem necessidade de lei. Não podemos esquecer que os Conselheiros Tutelares são eleitos, e a vontade soberana da comunidade convocada para livremente se manifestar deve ser por nós respeitada e não ser subjugada algumas situações que aparentemente até podem ser entendidas como preconceituosas. Eu acho que os nossos conselheiros tutelares têm repartido muito, bem entre os homens e mulheres que o compõem, as suas tarefas. Eu mesmo, na minha região, o grupo eleito é constituído de quatro mulheres e um conselheiro tutelar, e estão trabalhando muito bem. Na região da Glória, onde, Ver. Kevin, a gente tem muito relacionamento, também ali predominam as mulheres e o homem que está participando também tem contribuído muito objetivamente. Não gosto muito de ficar fixando quotas, porque daqui a pouco, Ver. Dr. Thiago, a gente vai ter que fazer uma lei pedindo a garantia da presença do homem nos legislativos, porque até agora tem sido inverso. Mas isso é matéria que a gente pode discutir com muito mais profundidade agora que a tramitação objetiva vai ocorrer, passado o exame preliminar, passado esse período de Pauta, vai agora às Comissões, a Comissão de Justiça vai receber essas matérias, não só essa como também a outra que diz respeito à ocupação e a vedação da ocupação e à realização de feiras no Largo Jornalista Glênio Peres, a tentativa de restabelecer a Feira de Agricultura Familiar, assunto polêmico que já tem transitado na Casa em outros anos. Iremos ficar atentos a essa matéria...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: ...E agora concluindo, Sr. Presidente, já que tenho considerável reforço na minha Bancada, que é o Ver. Dr. Thiago, nós estaremos vigilantes porque o preço da liberdade é a eterna vigilância.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h14min.)

 

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